“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.420 de 20/12/2006
Art. 3º - A Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: " Art. 15-A A medida de que trata o art. 15 desta Lei aplica-se também às operações alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, inclusive àquelas formalizadas de acordo com a Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional adquiridas ou desoneradas de risco pela União nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.196-3,
Lei3.675 de 02/12/1959
Lei nº 3.675 de 2 de dezembro de 1959...
Lei14.421 de 20/07/2022
Art. 10, IV - o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Lei10.626 de 23/12/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 195.335.000,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei1.776 de 19/12/1952
Lei nº 1.776 de 19 de dezembro de 1952...
Lei5.715 de 18/10/1971
Lei nº 5.715 de 18 de Outubro de 1971...
Lei10.319 de 11/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei13.922 de 04/12/2019
Lei nº 13.922 de 4 de dezembro de 2019...