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Lei nº 10.319 de 11 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de:

I

incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 2.004.032,00 (dois milhões, quatro mil, trinta e dois reais); e

II

anulação parcial das dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.615.605,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

Anexo

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

2.301

OPERACOES ESPECIAIS

12 3640051 0331CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO

1.501

12 3640051 0331 0101CONTRIBUICAO A FUNDACAO INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO - UNITRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA

1.501

F

3

P

50

0

250

1.501

12 3640051 0446CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL

800

12 3640051 0446 0101CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA - ANPGPL - NO ESTADO DA PARAIBA

800

F

3

P

50

0

250

800

TOTAL - FISCAL

2.301

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.301

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.600.000

ATIVIDADES

12 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

5.600.000

12 1260750 2003 0147ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

5.600.000

F

3

P

90

0

100

5.600.000

TOTAL - FISCAL

5.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.600.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26341 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

ATIVIDADES

12 3630044 2992FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

12 3630044 2992 0015FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS

13.304

ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

250

13.304

TOTAL - FISCAL

13.304

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.304

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

2.004.032

PROJETOS

13 3920170 1611IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS

2.004.032

13 3920170 1611 0028IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NO ESTADO DE SERGIPE

2.004.032

F

4

P

30

0

320

2.004.032

TOTAL - FISCAL

2.004.032

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.004.032

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO

2.301

OPERACOES ESPECIAIS

12 3640051 0335CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB

2.301

12 3640051 0335 0049CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB - NO ESTADO DA PARAIBA

2.301

F

3

P

50

0

250

2.301

TOTAL - FISCAL

2.301

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.301

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

5.600.000

ATIVIDADES

12 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

5.600.000

12 1260750 2003 0147ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

5.600.000

F

4

P

90

0

100

5.600.000

TOTAL - FISCAL

5.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.600.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26341 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

PROJETOS

12 3630044 3208CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL

13.304

12 3630044 3208 0029CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS

13.304

AREA CONSTRUIDA (M²)29

F

4

P

90

0

250

13.304

TOTAL - FISCAL

13.304

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.304

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