“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.635 de 09/11/1955
Lei nº 2.635 de 9 de Novembro de 1955...
Lei1.823 de 17/03/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Poder Judiciário - Justiça dos Territórios - para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre, restabelecidas pelo art. 65 da Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
Lei11.711 de 20/06/2008
Lei nº 11.711 de 20 de Junho de 2008...
Lei7.414 de 09/12/1985
Art. 1º - O caput do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido os atuais parágrafos: " Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo."...
Lei15.098 de 10/01/2025
Lei nº 15.098 de 10 de Janeiro de 2025...
Lei7.728 de 09/01/1989
Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Lei1.769 de 18/12/1952
Lei nº 1.769 de 18 de dezembro de 1952...
Lei5.706 de 21/09/1971
Art. 1º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, a partir da vigência desta Lei, o cargo isolado de Assessor administrativo, símbolo PJ-1.