“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei3.391 de 22/05/1958
Lei nº 3.391 de 22 de Maio de 1958...
Lei14.277 de 28/12/2021
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00 (oitenta e três milhões quatrocentos e dois mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei867 de 09/09/1949
Art. 6º - As disposições da presente Lei, quanto aos novos valores de vencimentos e gratificações, aplicam-se a partir da vigência da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 .
Lei1.112 de 25/05/1950
Lei nº 1.112 de 25 de Maio de 1950...
Lei2.512 de 22/06/1955
Lei nº 2.512 de 22 de Junho de 1955...
Lei14.576 de 10/05/2023
Lei nº 14.576 de 10 de Maio de 2023...
Lei5.164 de 21/10/1966
Lei nº 5.164 de 21 de Outubro de 1966...
Lei10.151 de 22/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00 (quinze milhões, trezentos e dez mil, novecentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.