“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei15.134 de 06/05/2025
Art. 7º - O inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra: a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companhei...
- Lei3.926 de 26/07/1961
Lei nº 3.926 de 26 de Julho de 1961...
- Lei4.529 de 08/12/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$ 11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas com o abono familiar em face do que dispõe o art. 45 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , que elevou o valor daquele benefício em refôrço à seguinte dotação orçamentária: 4.022 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 06.02 - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho (Encargos Gerais) Verba 2.0.00 - Transferê...
- Lei10.459 de 15/05/2002
Lei nº 10.459 de 15 de Maio de 2002...
- Lei3.656 de 10/11/1959
Lei nº 3.656 de 10 de Novembro de 1959...
- Lei1.430 de 12/09/1951
Art. 1º - O § 2º do art. 66 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral), passa a ter a seguinte redação: " § 2º Deverão ser organizadas mesas receptoras nas vilas e nos povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive os leprosários, onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores".
- Lei2.107 de 23/11/1953
Lei nº 2.107 de 23 de Novembro de 1953...