“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.628 de 19/02/1993
Art. 5º - Os vencimentos correspondentes a cada categoria, classe, padrão, são os fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992 , acrescidos da vantagem criada pela Lei nº 7.761, de 1989 , nos percentuais estabelecidos em regulamento próprio, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.448, de 1992.
Lei12.861 de 12/09/2013
Lei nº 12.861 de 12 de Setembro de 2013...
Lei2.284 de 09/08/1954
Lei nº 2.284 de 9 de Agosto de 1954...
Lei5.876 de 11/05/1973
Art. 1º - Na formação de estoques de combustíveis, serão aplicados, até o exercício de 1980, inclusive, os recursos a que se refere a alínea g, item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , quando o percentual incidir sobre o valor do petróleo bruto de produção nacional extraído da plataforma continental na forma desta Lei:...
Lei1.891 de 20/06/1953
Lei nº 1.891 de 20 de Junho de 1953...
Lei6.756 de 17/12/1979
Lei nº 6.756 de 17 de dezembro de 1979...
Lei7.821 de 19/09/1989
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00 (oito bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões e oitenta mil cruzados novos), para atender despesas com o pessoal e encargos sociais, sendo:...
Lei1.348 de 10/02/1951
Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951...