Lei 12.861 de 12 de Setembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 616, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Art. 2º