“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.098 de 19/07/1962
Art. 1º - Ficam dispensados da inspeção médica periódica de que cogita o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 , os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade ou mais de 30 anos de serviço, incluído o período de inatividade.
Lei2.544 de 15/07/1955
Lei nº 2.544 de 15 de Julho de 1955...
Lei1.960 de 26/08/1953
Lei nº 1.960 de 26 de Agosto de 1953...
Lei4.196 de 24/12/1962
Lei nº 4.196 de 24 de dezembro de 1962...
Lei3.158 de 30/05/1957
Lei nº 3.158 de 30 de Maio de 1957...
Lei2.293 de 23/08/1954
Lei nº 2.293 de 23 de Agosto de 1954...
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 6º, Parágrafo Único, b - por 2/3 (dois terços) da conta "Emprego e Salário" a que alude o art. 18 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964 .
Lei9.028 de 12/04/1995
Art. 8-f, §3º - O Advogado-Geral da União providenciará a lotação, nos Núcleos de Assessoramento Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, inclusive do quadro suplementar, que estejam em exercício em cidade sede dos referidos Núcleos, respeitados os casos de cessão a outros órgãos ou entidades, bem como os de designação como representante judicial da União, de que trata o art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)...