Lei9.430 de 27/12/1996Seguridade social
Art. 88, I - o § 2º do art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , o Decreto-Lei nº 7.885, de 21 de agosto de 1945 , o art. 46 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 e o art. 56 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;...
