“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ68 de 03/05/2018
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições legais e CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional DE Justiça DE editar provimentos e outros atos normativos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e DE seus serviços auxiliares (art. 3º, XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional DE Justiça); CONSIDERANDO a necessidade DE uniformização do procedimento DE levantamento DE depósito judicial para evitar lesão DE difícil reparação a qualquer das partes e assegurar o resultado útil do processo...
- Provimento - CNJ29 de 03/07/2013
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional DE Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, incisos I, II e III da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional DE Justiça expedir Provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional DE Justiça (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho...
- Provimento - CNJ25 de 12/11/2012
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, X do Regimento Interno do Conselho Nacional DE Justiça; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 100 DE 24/11/2009 que trata da comunicação oficial, por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei 11.419/2006, prevendo que as comunicações entre os órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, medida que pode ser estendida aos serviços extrajudiciais e; CONSIDERANDO a economia, celeridade e eficiê...
- Provimento - CNJ125 de 10/12/2021
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade DE se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato DE que os serviços notariais e DE registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, DE modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade DE manutenção das medidas DE distanciamento com a redução da circulação DE pessoas e DE prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 3...
- Provimento - CNJ123 de 20/09/2021
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade DE se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato DE que os serviços notariais e DE registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, DE modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade DE manutenção das medidas DE distanciamento com a redução da circulação DE pessoas e DE prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 3...
- Provimento - CNJ128 de 18/03/2022
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade DE se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato DE que os serviços notariais e DE registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, DE modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade DE manutenção das medidas DE distanciamento com a redução da circulação DE pessoas e DE prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 3...
- Provimento - CNJ129 de 24/06/2022
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade DE se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato DE que os serviços notariais e DE registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, DE modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a necessidade DE manutenção das medidas DE distanciamento com a redução da circulação DE pessoas e DE prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 3...
- Provimento - CNJ131 de 30/06/2022
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando DE suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 228, DE 22 DE junho DE 2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência DE Legalização DE Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 DE outubro DE 1961 (Convenção da Apostila); CONSIDERANDO o pedido apresentado no Ofício n. 0622/2021 pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, nos autos do Processo SEI/CNJ n. 06036/2022, ...