“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Instrução Normativa - CNJ81 de 22/11/2021
Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012 Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 11.365, de 26 de outubro de 2006 Resolução nº 73, de 28 de abril de 2009...
- Instrução Normativa - CNJ99 de 06/05/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08322/2023, CONSIDERANDO a necessidade DE efetivar a missão institucional do CNJ, DE promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio DE políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira; CONSIDERANDO que as políticas judiciárias nacionais são meios para efetivação dos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2021; CONSIDERANDO o obje...
- Resolução - CNJ129 de 17/03/2011
Resolução CNJ 129 de 17 de Março de 2011...
- Resolução - CNJ16 de 30/05/2006
Resolução CNJ 16 de 30 de Maio de 2006...
- Instrução Normativa - CNJ76 de 17/05/2021
Instrução Normativa CNJ 76 de 17 de Maio de 2021...
- Instrução Normativa - CNJ60 de 05/03/2020
Instrução Normativa n. 41, de 25 de janeiro de 2018 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010...
- Resolução - CNJ13 de 21/03/2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 21/03/2006, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Fe...
- Resolução - CNJ21 de 29/08/2006
Revogada pela Resolução nº 181, de 17 de outubro de 2013 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4° de seu artigo 103-B; CONSIDERANDO o quanto decidido nos autos do Pedido de Providências nº 370; RESOLVE : Art. 1° O parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação: "§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de...