“hipóteses legais de novação” em Atos Normativos
- Instrução Normativa - CNJ76 de 17/05/2021
Instrução Normativa CNJ 76 de 17 de Maio de 2021...
- Instrução Normativa - CNJ60 de 05/03/2020
Instrução Normativa n. 41, de 25 de janeiro de 2018 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010...
- Resolução - CNJ288 de 25/06/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os dados divulgados pelo CNJ e pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, que revelam aumento acelerado da taxa DE encarceramento no país; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação DE Descumprimento DE Preceito Fundamental nº 347, reconheceu que o sistema penitenciário nacional se encontra em "estado DE coisas inconstitucional", porquanto "presente quadro DE violação massiva e persistente DE direitos...
- Instrução Normativa - CNJ108 de 28/08/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições previstas no art. 6º do Regimento Interno deste Conselho, com fundamento nos arts. 18, 20, § 3º, 84 e 93 todos da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 04248/2020, RESOLVE: Art. 1º A cessão, a requisição e a concessão de período de trânsito no âmbito do Conselho Nacional de Justiça passam a ser regulamentadas por esta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual ...
- Instrução Normativa - CNJ35 de 05/02/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso IX do art. 6º do Regimento Interno, a Lei nº 11.365, DE 26 DE outubro DE 2006, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 73, DE 28 DE abril DE 2009, RESOLVE: CAPÍTULO I - Das Diárias Art. 1º O Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o servidor que se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional ou para o exterior, fará jus, sem prejuízo das passagens ou indenização DE transporte, à percepção DE diárias. Ar...
- Resolução - CNJ239 de 06/09/2016
Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013. Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010.
- Instrução Normativa - CNJ17 de 23/04/2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XV do art. 6° do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 22 da Lei nº. 8.460, DE 17 DE setembro DE 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº. 9.527, DE 10 DE dezembro DE 1997, R E S O L V E: Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Conselho Nacional DE Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa. Art. 2º O auxílio-alimentação é concedido mensalmente em pecúnia, por dia trabalhado, aos servidores ativos, nos te...
- Instrução Normativa - CNJ91 de 09/11/2022
Instrução Normativa DG n. 41, de 25 de janeiro de 2018 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010 Portaria n. 179, de 31 de maio de 2022...