“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF732 de 26/11/2003
constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF569 de 15/12/1976
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, III; e art. 23, § 5º. - Decreto-Lei nº 406/1968, art. 5º; e art. 13. - Decreto-Lei...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF67 de 13/12/1963
Enunciado É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF537 de 03/12/1969
**Enunciado** É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF82 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; e art. 29. Emenda Constitucional nº 5/1961.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF126 de 13/12/1963
Decreto-Lei nº 5.998/1943, art. 1º; e art. 7º. Resolução do Instituto do Açúcar e do Álcool nº 1.178/1956.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF667 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; e art. 145. - Código Tributário Nacional de 1966...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça
- Jurisprudência - STF5635 de 24/11/2023
ENTENDIMENTO, STF, INOCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, FORMA AUTOMÁTICA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONDIÇÃO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, COMPLEXO NORMATIVO; PARTE REQUERENTE, FORMULAÇÃO, PEDIDO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MOMENTO OPORTUNO. DESCARACTERIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL, UNIÃO FEDERAL, CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS,...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento