É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no 
mesmo exercício financeiro.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Referência Legislativa

RMS 8498
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RE 50622
Publicação:  DJ de 19/07/1963
RMS 10981
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/352
RE 49687 EI
Publicação:  DJ de 25/04/1963

Precedentes

Enunciado

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no 
mesmo exercício financeiro.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes

RMS 8498
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RE 50622
Publicação:  DJ de 19/07/1963
RMS 10981
Publicações: DJ de 27/06/1963
             RTJ 28/352
RE 49687 EI
Publicação:  DJ de 25/04/1963



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Súmula 67 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes