“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral:"a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225- 48/2001;b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os qu...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos
- Súmula - TSE6 de 28/06/2016
__________Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Inelegibilidades constitucionais
- Inelegibilidade reflexa - cônjuge, companheiro e parentes
- Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994
**Enunciado** Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Aquisição e Alienação
- Alienação de bens públicos
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
**Enunciado** Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
No caso, foram apreendidas cápsulas de fluoxetina e fempropex. 2.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Jurisprudência - STF1246685 de 28/04/2020
FACULDADE, AUTORIDADE COATORA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1355112 de 24/03/2022
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil : Tutela dos Direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração