“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF143 de 13/12/1963
**Enunciado** Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF704 de 24/09/2003
**Enunciado** Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF328 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II. - Emenda Constitucional nº 5/1961...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF364 de 13/12/1963
**Enunciado** Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Jurisprudência - STJ1.059 de 21/12/2023
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU- PGF.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Seção) e, posteriormente, sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).Em acórdão publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/Sc e 1.865.633/RS ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sessão realizada em 25/8/2021, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte especial p...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Súmula Anotada - STJ364 de 03/11/2008
E mais.
- Civil
- Direito de Família
- Bem de família
- Conceito e tipos de bens de família
- Bem de família voluntário e legal
- Jurisprudência - STF1320407 de 10/06/2021
1146 - Ofensa à garantia da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que a instância ordinária, destinatária da prova, considera suficientes para resolução do mérito da controvérsia apenas os documentos apresentados com a inicial.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STF1384562 de 17/08/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCISOS V A VIII DO § 1º DO ARTIGO 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 E 6.367. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Progressividade Tributária