Jurisprudência STF 1384562 de 17 de Agosto de 2022

Título

RE 1384562 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

12/08/2022

Data de publicação

17/08/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TANIA REGINA VENSKE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : RENAN SOUZA TEIXEIRA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCISOS V A VIII DO § 1º DO ARTIGO 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 E 6.367. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00011 PAR-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1226 - Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ALÍQUOTA PROGRESSIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 1341715 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (ALÍQUOTA PROGRESSIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 6254 MC, ADI 6255 MC, ADI 6258 MC, ADI 6271 MC, ADI 6367 MC, RE 1384572, RE 1371614, RE 1380900, RE 1384134, RE 1381025, RE 1381022 - Veja ADI 6254, ADI 6255, ADI 2658, ADI 6271, ADI 6367 e RE 1380927 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 19/08/2022, KBP.

Doutrina