“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1178310 de 05/10/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.047 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe parcial provimento. Foram fixadas as seguintes teses:"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF917285 de 06/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 874 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exi...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF695911 de 19/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietári...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF1326559 de 13/09/2022
RECTE.(S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : EDUARDO ESPINDOLA SILVA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADV.(A/S) : ALFREDO MELLO MAGALHAES...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1224696 de 18/06/2021
BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. São Paulo: Atlas, 1997. p. 269. SILVA, Anderson Bitencourt. A incidência do imposto de renda na fonte sobre operações de swap para fins de cobertura (hedge): análise da legalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/1999. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 123, dez. 2005. p. 28-29. SZTAJN, Raquel. Futuros e Swaps – Uma visão jurídica. São Paulo: Cultural Paulita, 1999. p. 215-216.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre a renda e proventos
- Jurisprudência - STF1244302 de 17/04/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional nº 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas
- Súmula - TSE9 de 30/10/1992
GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral __________ Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
- Eleitoral
- Direitos Políticos
- Direitos fundamentais e direitos políticos
- Súmula - TST434 de 16/06/2015
(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais