“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1470552 de 21/02/2025
1371 - Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
- Súmula Anotada - STJ323 de 05/12/2005
ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO CDC. PRAZO QÜINQÜENAL. [...]...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Súmula Anotada - STJ647 de 15/03/2021
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Súmula n. 647, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. [...] Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao direito de os sucessores ajuizarem ação de reparação em decorrência de persegui...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula Anotada - STJ624 de 17/12/2018
restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF710 de 24/09/2003
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Súmula - STF360 de 13/12/1963
**Enunciado** Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF632 de 24/09/2003
**Enunciado** É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF701 de 24/09/2003
**Enunciado** No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publica...
- Processo Penal
- Citações e Intimações