“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
RECTE.(S) : JEFFERSON SCHNEIDER DE BARROS & CIA LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO FELDMANN RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, FISCAL E PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT ADV.(A/S) : LEONARDO BRAUNE E OUTRO(S) AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RAFAEL PANDOLFO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1017365 de 11/04/2019
LEG-IMP LIM-000601 ANO-1850 LEI DO IMPÉRIO LEG-IMP DEI-001318 ANO-1854 ART-00024 PAR-00001 DECRETO IMPERIAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00020 INC-00011 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00231 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de propriedade
- Função social da propriedade
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; e...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF46 de 09/04/2015
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF7 de 11/06/2008
**Enunciado** A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. **Data de Aprovação**...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF685493 de 17/08/2020
ARABI, Abhner Youssif Mota. As liberdades públicas e o Supremo: 30 anos de uma nova história constitucional. In: ARABI, Abhner Youssif Mota; MALUF, Fernando; MACHADO NETO, Marcello Lavenère (Coord). Constituição da República 30 anos depois: uma análise da eficiência dos direitos fundamentais. Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 127 e 134. BALKIN, Jack M. Digital Speech and Democratic Culture: a Theory of Freedom of Expression for the Information Society. New York University Law Review, v. 1, n. 79, 2004. ______. Cultural Democracy and the First Amendment. Northwestern University Law Rev...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
- Jurisprudência - STF1470552 de 17/03/2025
1371 - Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação