“hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1322014 de 23/09/2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo firmou jurisprudência no sentido de que os recursos em matéria eleitoral submeterem-se a regras específicas, de modo que é de 3 dias o prazo para interposição de agravo em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil...
- Jurisprudência - STF1218240 de 13/02/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - A Lei 8.114/1990 não foi objeto de conversão da Medida Provisória 249/1990 nem da Medida Provisória 225/1990, ante o transcurso do prazo cons...
- Jurisprudência - STF1067283 de 12/06/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Súmula 636 do STF. 2. Não se reduz o prazo prescricional pela aplicação da regra do art. 115 do Código Penal quando o réu completa 70 (setenta) anos de idade em momento posterior ao...
- Jurisprudência - STF1198964 de 20/03/2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente vício justificador da oposição d...
- Jurisprudência - STF1457286 de 18/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (ACESSO, DADO, TELEFONE CELULAR, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) RE 625263 (TP), HC 168052 (2ªT), RHC 200118 AgR (2ªT), ARE 1042075 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 777117 AgR (1ªT), ARE 1135535 AgR (2ªT), ARE 1267774 AgR (TP), ARE 1227391 AgR-ED (2ªT), RE 1301559 AgR (1ªT), ARE 1366656 AgR (1ªT), ARE 1384674 TPI-AgR (1ªT), ARE 1402367 AgR (2ªT), ARE 1449057 AgR (TP). - Veja ARE 1042075 (Tema 977 de RG). Núme...
- Jurisprudência - STF1351665 de 16/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, FUNDAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) RE 356201 AgR-ED-EDv (TP), ARE 806375 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1185474 AgR-segundo-ED-EDv (TP), RE 1009865 AgR-ED-EDv-ED-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, FUNDAMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 797477 AgR, RE 752075 AgR, ARE 92673...
- Jurisprudência - STF1495319 de 19/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (PAGAMENTO, DÉBITO, EXECUÇÃO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO) RE 568645 (TP). (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT), ARE 1009600 AgR (TP), ARE 1069978 AgR (2ªT), RE 1059349 AgR (1ªT), RE 1339918 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO COLETIVA) RE 803697 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGAD...
- Jurisprudência - STF4214 de 01/06/2023
INDISPENSABILIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, UNIFICAÇÃO, CARGO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, INADEQUAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARGO, AUDITOR FISCAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CARGO. ADEQUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CERTIF...