Jurisprudência STF 1218240 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1218240 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGDO.(A/S) : BANCRED S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : DEBORAH BARRETO MENDES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - A Lei 8.114/1990 não foi objeto de conversão da Medida Provisória 249/1990 nem da Medida Provisória 225/1990, ante o transcurso do prazo constitucional de sua eficácia. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-008114 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000225 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000249 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CSLL, MAJORAÇÃO DE ALÍQUOT,A, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ) RE 218947 AgR-segundo (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT), ARE 813632 AgR (2ªT), ARE 661490 AgR (2ªT), RE 661429 AgR (1ªT), ARE 843591 AgR (1ªT), ARE 1069774 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CSLL, MAJORAÇÃO DE ALÍQUOT,A, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ) . Número de páginas: 10. Análise: 26/05/2020, MJC.