“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA20 de 13/12/1995
Art. 2º - Ficam mantidas as punições lavradas e os respectivos autos de infração com os deveres deles decorrentes.
- Resolução - CNJ138 de 21/07/2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao Sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO a necessidade de fomentar, no âmbito do Poder Judiciário, os mecanismos de composição dos conflitos de massa, CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito do Poder Judiciário, o acompanhamento das ações que tenham por objeto questões decorrentes dos direitos e interesses coletivos, difus...
- Resolução - CNJ365 de 12/01/2021
Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1º, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.
- Resolução - CONAMA373 de 09/05/2006
Art. 2º, IV - microrregião: divisão regional geográfi ca formada por um conjunto de municípios, conforme classifi cação do Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística-IBGE; e...
- Resolução - CONAMA389 de 24/04/2007
Art. 1º - Alterar para os dias 25 e 26 de abril de 2007, a data da 85 Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, prevista para os dias 27 e 28 de março de 2007, conforme inciso I, do art. 1 da Resolução n 383, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 2006, Seção 1, página 663.
- Resolução - CNJ457 de 27/04/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.990/2014; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei no 12.288/2010; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, considerando legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra, bem como na ADPF 186, que considerou constitucional ações afirmativas para promover a igualdade racial; CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este Conselho ...
- Resolução - CONAMA504 de 08/09/2023
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, resolve:...
- Resolução - CNJ191 de 25/04/2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), promover, defender e controlar a efetivação dos direitos, em sua integralidade, em favor de adolescentes em conflito com a lei, em respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que o processo de execução de medida socioeducativa deve obedecer às garantias...