“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ374 de 19/02/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de abrangência nacional da rede de centros de inteligência; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no procedimento de Ato nº 0008502-54.2020.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais criarão, no prazo de sessenta dias, e manterão Centros d...
- Resolução - CONANDA130 de 19/03/2008
Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados no exercício de 2008 com recursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA/ Conanda, na forma do anexo único à presente Resolução .
- Provimento - CNJ192 de 25/04/2025
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos ser...
- Provimento - CNJ95 de 01/04/2020
Provimento n. 110, de 22.12.2020 - prorrogou o prazo para o dia 31 de março de 2021 Provimento n. 114 de 3 de março de 2021 - prorrogou o prazo para o dia 30 de junho de 2021. Provimento n. 117, de 22 de junho de 2021 - prorrogou o prazo para o dia 30 de setembro de 2021. Provimento n. 123, de 20 de setembro de 2021 - prorrogou o prazo para o dia 31 de dezembro de 2021. Provimento n. 125, de 10 de dezembro de 2021 - prorrogou o prazo para o dia 31 de março de 2022. Provimento n. 128, de 18 de março de 2022 - prorrogou o prazo para o dia 30 de junho de 2022. Provimento n. 129, de 24 d...
- Resolução - CONANDA132 de 11/12/2008
Art. 1º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão das análises de projetos relativos ao Edital 2007/2008.
- Instrução Normativa - CNJ3 de 03/11/2009
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, GILSON DIPP, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 5°, da Emenda Constitucional 45; Regimento Interno deste Conselho, art. 8°, X, e pelo Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, art 3°, XI, e; CONSIDERANDO a edição da Lei n° 12010 de 03 de agosto de 2009, com vigência a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação; CONSIDERANDO que referida legislação comete aos juízes de direito com competência em infância e juventude a atribuição de, quando necessário, encaminhar crianças e adolescentes para acolhimento institucional ...
- Resolução - CNJ404 de 02/08/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais, especialmente o disposto no art. 5o, XXXV, XLVI, XLVIII, XLIX, LV e LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), bem como os princípios que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da CF/1988; CONSIDERANDO as disposições dos arts. 289 e 289-A do Código de Processo Penal, que dispõem sobre o cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juiz processante, ao qual cabe providenciar a remoção da pessoa presa no
- Resolução - CNJ588 de 04/10/2024
Prorroga o prazo de vigência da Resolução CNJ nº 336/2020.