Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados no exercício de 2008 com recursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA/ Conanda, na forma do anexo único à presente Resolução .
Os projetos de abrangência nacional serão submetidos à aprovação do plenário do Conselho
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Luiza Moura Oliveira Presidente do CONANDA
Anexo
EDITAL CONJUNTO SEDH/SPDCA e Conanda/FNCA Nº 01/2008
1. O presente Edital tem por objeto a seleção de projetos a serem financiados com recursos da SEDH/SPDCA e do FNCA/Conanda, no ano de 2008, e está embasado nas propostas do Plano Plurianual para o período 2008 a 2011, abrangendo os programas “0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”; “0152 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - PRÓ-SINASE” e “0153 Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, em diferentes ações, descritas a seguir
(*) Os projetos de “Ações integradas de enfrentamento ao abuso, tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes” deverão respeitar os parâmetros de metodologia do PAIR, conforme link 2.
(**) As diretrizes e metas máximas de conselheiros capacitados por meio dos Núcleos de Formação Continuada deverão seguir os indicativos do link 3.
2. DA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE
