“hipóteses, procedimento e prazo” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ449 de 30/03/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto Presidencial no 3.413, de 14 de abril de 2000; CONSIDERANDO que a Convenção é aplicável a qualquer criança que tenha residência habitual em um Estado Contratante, imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita, e que essa aplicação cessará quando a criança atingir ...
- Resolução - CONAMA9 de 03/12/1987
Art. 2º, §1º - O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fi xará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
- Instrução Normativa - CNJ70 de 20/02/2018
Institui o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil do Conselho Nacional de Justiça – Ceame e dá outras providências.
- Resolução - CONAMA13 de 13/12/1995
Art. 7º, §2º - A eliminação dos estoques existentes de cilindros pressurizados descartáveis deverá ocorrer no prazo de cento e cinquenta dias, contados da publicação desta Resolução.
- Resolução - CONAMA299 de 25/10/2001
Art. 2º - A cada início de semestre civil, o fabricante ou importador representante, deverá fornecer ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, num prazo de trinta dias, o RVEP relativo ao semestre imediatamente anterior.
- Resolução - CNMP219 de 06/11/2020
novembro de 2006, para dispor sobre a possibilidade de adoção do tipo de prova certo ou errado na primeira fase dos concursos de ingresso na carreira do Ministério Público. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00246/2020-97, julgada na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2020; Considerando que a prova do tipo “certo ou errado” foi consagrada nos país, tendo sido adotada, inclusive, nos concursos p...
- Resolução - CNMP224 de 26/02/2021
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, I, da Constituição da República, com fundamento no art. 147, I, de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00511/2018- 30, julgada na 1° Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2021; Considerando que aos membros do Ministério Público é vedada a acumulação de funções ministeriais com quaisquer outras, exceto as de magistério, nos termos do art. 128, § 5º, II, “d”, da Constituição; Considerando a importância de serem delineados os contornos objetivos da atividade de magistério, par...
- Resolução - CONAMA258 de 26/08/1999
Art. 3º - Os prazos e quantidades para coleta e destinação fi nal, de forma ambientalmente adequada, dos pneumáticos inservíveis de que trata esta resolução, são os seguintes:...