Resolução CNMP nº 224 de 26 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, I, da Constituição da República, com fundamento no art. 147, I, de seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00511/2018- 30, julgada na 1° Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2021; Considerando que aos membros do Ministério Público é vedada a acumulação de funções ministeriais com quaisquer outras, exceto as de magistério, nos termos do art. 128, § 5º, II, “d”, da Constituição; Considerando a importância de serem delineados os contornos objetivos da atividade de magistério, para os efeitos previstos na Constituição; Considerando que a Resolução CNMP nº 73, de 15 de junho de 2011, ao dispor sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados, somente o autoriza quando houver compatibilidade de horário (art. 2º, caput ); Considerando que as atividades de coaching e similares, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos e outras formas de provas e exames, não são atividades docentes e não estão vinculadas a nenhuma instituição de ensino; Considerando que a atividade de coaching não permite de forma eficaz o controle da compatibilidade de horário de seu exercício com as funções do Ministério Público, não contém carga horária definida, não estabelece as disciplinas e os dias de participação, bem como não garante transparência perante os órgãos da administração superior, inclusive no tocante a declaração anual de patrimônio, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.