“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 7º - Quando o depositário infiel for pessoa jurídica, a prisão referida no § 2º do art. 4º será decretada contra seus diretores, administradores, gerentes ou empregados que movimentam recursos financeiros isolada ou conjuntamente.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 7º - Quando o depositário infiel for pessoa jurídica, a prisão referida no § 2º do art. 4º será detratada contra seus diretores, administradores, gerentes ou empregados que movimentem recursos financeiros isolada ou conjuntamente.
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 161, e - condenação por crime contra a segurança do Estado, nos termos do § 2º do art. 172 da Constituição.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 13 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 12 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.131 de 28/07/2022
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.134 de 25/08/2022
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória287 de 14/12/1990
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.