“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto2.738 de 20/08/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Emenda aos Artigos 6 e 22 do Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, foi aprovada pelo XXV Encontro dos Signatários, em Cingapura, em 4 de abril de 1995; CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de abril de 1998; CONSIDERANDO que a Emenda em tela entrou em vigor internacional em 16 de outubro de 1996; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depos...
- Decreto6.260 de 11/09/1940
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a pesquisar talco e associados numa área de cento e trinta e oito (138) hectares localizada na Fazenda do Pouso Alto e Borda, Município de Itapeva do Estado de São Paulo, delimitada por uma polígono de set (7) lados, e assim definida: o vértice inicial dista oitenta (80) metros da confluência do Rio Taguari Guassú com o Ribeirão do Cédro, medidos sobre um alinhamento de rumo S. 11º30' E; deste, parte o primeiro lado do polígono com rumo S. 37º W. em direção paralela ao Ribeirão do Cédro, para montante e por sua margem direita, medindo mil e cincoenta e cinco (1.055) metros até o segundo vér...
- Decreto70.500 de 11/05/1972
Art. 1º - É acrescentado um § 3º ao artigo 132 do Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, passando os seus §§ 1º e 2º a vigorarem com a seguinte redação: "§ 1º. As propostas para nomeação ou designação de Oficiais para Estado-Maior de Força e equivalente deverão ser elaboradas de conformidade com as lotações em vigor e encaminhadas ao Ministro da Marinha, via Diretoria do Pessoal Militar da Marinha ou Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e Comando de Operações Navais." "§ 2º. As propostas para as demais funções deverão ser elaboradas de conformidade com as lotações em vigor e encaminhadas ao Ministro da Marinha, via Diretoria do P...
- Decreto3.037 de 27/04/1999
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A praça desligada de curso de formação em estabelecimento de ensino da Aeronáutica, por motivo que não a incompatibilize com a carreira militar, nos termos da legislação vigente, será reincluída no CPGAER, na mesma graduação que possuía quando da sua matrícula no referido curso e com antigüidade estabelecida de acordo com o Estatuto dos Militares. § 2º A praça com estabilidade assegurada desligada de Escola, Curso ou Estágio em outra Força S...
- Decreto9.310 de 28/04/1942
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Benedito Ferreira Lopes pesquisar mica, caolim e associados em terrenos de propriedade da Cia. Carris e Força de São Paulo Light and Power Co. ), situados no lugar denominado Terceira do município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo, numa área de cento e noventa e nove hectares e noventa e sete ares (199,97 HA), delimitada por um paralelogramo, tendo um dos seus vértices situado à distância de duzentos e sessenta metros (260 m), rumo oitenta e um graus e trinta minutos nordeste (81º30'NE), do quilômetro trinta e dois (Km. 32) ,estrada de rodagem de Mogi à Casa Grande e cujos lados adjacente...
- Decreto8.240 de 19/11/1941
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Nacional de Mineração e Força S. A. a pesquisar carvão mineral numa área de novecentos hectares (900 Ha) situada no lugar denominado Estância do Meio, terceiro (3º) distrito do município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul e delimitada por um losango de três mil metros (3.000 m) de lado tendo um vértice a oitocentos e cinquenta metros (850 m) rumo oitenta e dois graus nordeste (8º NE) a partir da confluência do Arroio Capão da Roça com o Arroio da Taquara e cujos lados que convergem nesse vértice teem os rumos: sete graus nordeste (7º NE) e oitenta e sete graus noroeste (87º NW). Esta autorização ...
- Decreto12.718 de 21/11/1917
Art. 6º - A exclusão do quadro será voluntaria, isto é, a pedido do sargento instructor, ou obrigatoria, isto é, por falta de ordem disciplinar, má conducta civil, inaptidão para o exercicio de sua funcção ou por força de disposição de lei sobre engajamento. Paragrapho unico. Quando a exclusão for a pedido, o sargento instructor será incluido na unidade de tropa de infantaria da região com o posto que tinha no quadro, sendo aproveitado na primeira vaga; quando a exclusão for por indisciplina ou má conducta civil, o que será comprovado segundo o estabelecido no Regulamento Disciplinar do Exercito, o excluido fica, além disso, sujeito ás penas i...
- Decreto2.919 de 30/12/1998
Art. 1º - Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, alterada pelo Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998, os produtos abaixo passam a ter o seguinte cronograma de convergência: CÓDIGO DESCRIÇÃO 1998 01/01 1999 01/01 2000 01/01 2001 5201.00.10 Não debulhado 6 8 8 6 5201.00.20 Simplesmente debulhado 6 8 8 6 5201.00.90 Outros 6 8 8 6 5202.10.00 Desperdícios de fios 6 8 8 6 5202.91.00 Fiapos 6 8 8 6 52.02.99.00 Outros 6 8 8 6...