“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto84.380 de 09/01/1980
Art. 1 - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, circuito duplo, em 138 kv, a ser estabelecida entre a subestação de Mogi-Mirim II até as torres de números 78-1 e 78-2 da linha de transmissão denominada Usina Carioba - Poços de Caldas, de propriedade da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Município de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº LT 154 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamen...
- Decreto99.431 de 31/07/1990
Art. 1 - Os arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , alterado pelo Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985, passam a vigorar com a seguinte nova redação: " Art. 37 Os prazos a que se referem os arts. 34, 35 e 36 deste regulamento poderão ser prorrogados uma única vez e, no máximo, por igual período, desde que ocorra motivo de força maior, devidamente comprovado. Parágrafo único. Os prazos indicados nas propostas formuladas em atendimento a edital, inferiores aos estabelecidos nos arts. 34 e 36, conforme facultado na alínea f do § 1º do art. 16, são improrrogáv...
- Decreto4.440 de 25/10/2002
Art. 1 - Os arts. 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle. (...)" (NR) "Art. 15 As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais...
- Decreto51.613 de 03/12/1962
Art. 1 - A tabela do salário-mínimo aprovada pelo decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961 , fica alterada na conformidade da que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do § 1º do art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Decreto7.846 de 23/11/2012
Art. 1 - Ficam remanejados, até 9 de janeiro de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Comissão Especial criada pelo Decreto de 15 de março de 2012 com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil pelo Papa, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: (Redação dada pelo Decreto nº 8.117, de 2013)...
- Decreto99.337 de 21/06/1990
536, de 1990 - nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição, e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
- Decreto4.859 de 14/10/2003
Art. 1, §2° - (...) IV - com base nas classes identificadas nos incisos I e III deste parágrafo e sem prejuízo do inciso V, o produto será enquadrado na classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior classe constante da Tabela do art. 149, observada a capacidade do recipiente.
- Decreto10.901 de 17/12/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 20 de outubro de 1972, e entrou em vigor em 15 de julho de 1977; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 77, de 31 de outubro de 1974; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação à Convenção, em 26 de novembro de 1974; Considerando que a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 80.068, de...