<del> Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.</del>

Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas.</del>

<del> Fica alterada a redação dos destaques "Ex" relacionados no Anexo III, observadas as respectivas alíquotas.</del>

<del> Ficam suprimidos da TIPI os destaques "Ex" relacionados no Anexo IV.</del>

<del> Os códigos 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação "NT".</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 6.225 de 4 de Outubro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 2º