Artigo 2º do Decreto nº 6.225 de 4 de Outubro de 2007

ANEXO I NCM ALÍQUOTA (%) 3402.20.00 5 3808.94.10 (exceto o Ex 01) 5 3808.94.2 (exceto o Ex 01) 5 3917.32.21 0 4816.20.00 5 4820.40.00 5 7301.10.00 0 8301.40.00 5 8301.60.00 5 8302.10.00 5 ANEXO II NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA(%) 3808.94.10 02 - À base de hipoclorito de sódio 0 3808.94.21 02 - À base de hipoclorito de sódio 0 3808.94.29 02 - À base de hipoclorito de sódio 0 8418.69.40 01 - Para ar condicionado 20 8419.89.99 01 - Torres de resfriamento de água 0 8521.90.90 02 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético 25 9403.20.00 01 - Do tipo utilizado em cozinhas 5 ANEXO III NCM Ex 2208.30.10 01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada 2208.30.10 02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada 6806.10.00 01 - Lã de rocha e lã mineral 6806.90.90 01 - Obras de lã de rocha e de lã mineral 8418.69.99 02 - Grupos de compressão, exceto para ar condicionado, ou de absorção ANEXO IV NCM Ex 8443.32.23 01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal 8470.50.11 01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal 8528.51.10 01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis 8528.51.20 01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis