“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto99.419 de 26/07/1990
nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
- Decreto39.282 de 01/06/1956
Art. 4º - Cooperação com o I.NºI.C. no empreendimento, a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Departamento Nacional de Endemias Rurais, o Serviço Especial de Saúde Pública, o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, o Serviço Social Rural, e outras entidades federais; estabelecendo-se, mediante entendimento mútuo, a missão ou tarefa de cada entidade em um plano de conjunto, a ser submetido à aprovação do Presidente da Republica dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data dêste Decreto.
- Decreto39.284 de 01/06/1956
Art. 3º - Cooperação com o I. Nº I. C., no empreendimento, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o Departamento Nacional de Endemias Rurais , o Serviço Especial de Saúde Pública , o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos , o Serviço Social Rural , o Ministério da Agricultura e outras entidades Federais: estabelecendo-se mediante entendimento mútuo , a missão ou tarefa de cada entidade em um plano de conjunto a ser submetido à aprovação do Presidente da República dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data dêste Decreto.
- Decreto72.455 de 11/07/1973
Art. 1º - Fica restabelecido, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, o cargo de Classificador de Produtos Animais e Vegetais. P.602.12.A, antes ocupado pelo servidor Amauri Araújo de Castro, resultante do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agosto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nele reintegrado, de acordo com os artigos 58 e 59, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , por força do estatuído ...
- Decreto201 de 11/02/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro da Justiça, e Considerando que a accumulação de empregos é inconveniente ao serviço publico, e que, estando a Casa de Detenção e a de Correcção nesta Capital Federal sob administração e regimen diversos, convem que do serviço medico de cada uma dellas seja encarregado um profissional immediatamente responsavel pelo tratamento dos presos, hygiene das prisões e das enfermarias, cessando a commissão dada a um dos medicos do Corpo Militar de Policia, ora Reg...
- Decreto10.528 de 26/10/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - ao militar da reserva designado para o serviço ativo; II - aos militares à disposição da Presidência da República que estejam a serviço dos ex-Presidentes da República; e III - aos militares do Quadro ou Serviço de Saúde das Forças Armadas à disposição do Ministério da Defesa que estejam a serviço do Hospital das Forças Armadas. (...) § 3º Os prazos previstos no caput poderão ser prorrogados, em casos excepcionais, após autorização formal do Ministro de Estado da Defesa e do Comand...
- Decreto86.455 de 09/10/1981
Art. 1º - Na alienação da "Companhia Indústrias Brasileiras de Papel", sediada em Arapoti, Estado do Paraná, cujo acervo foi incorporado ao patrimônio da União por força do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de julho de 1940 , serão observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.658 de 28 de agosto de 1946 , combinadas com as do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e respectivas normas complementares. Parágrafo Único. O preço da alienação não poderá ser inferior ao valor da indenização a que se refere o artigo 1º da Lei nº 253, de 18 de fevereiro de 1948 , devidamente atualizado, mediante avaliação procedida pela Coordenador...
- Decreto21.366 de 05/05/1932
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que varios dias do ano já foram oficialmente consagrados à lembrança e á comemoração de fatos e sentimentos profundamente gravados no coração humano; Considerando que um dos sentimentos que mais distinguem e dignificam a especie humana é o de ternura, respeito e veneração, que evoca o amor materno; Considerando que o Estado não póde ignorar as legitimas imposições da conciencia coletiva, e, embora não intervindo na sua expressão, é do seu dever reconhece-las e prestar o seu apoio moral a toda obra que tenha por fim cultuar e cultivar os sentimentos que lhes ...