“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto9.001 de 08/03/2017
Art. 1º, §1° - A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei n º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e para o consequente cálculo de quota compulsória.
- Decreto42.250 de 06/09/1957
Art. 1º - Ficam unificadas, na forma dos anexos, na Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais (DNERu.) do Ministério da Saúde, as Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas dos Serviços Nacionais de Malária, de Febre Amarela e da Peste.
- Decreto8.843 de 26/07/1911
Art. 4º - Emquanto não fôr decretado o Codigo Florestal e até a organização dos serviços que elle deverá instituir, a policia da reserva florestal, a promoção da responsabilidade aos infractores e quaesquer outros actos necessarios á fiel observancia deste decreto, ficarão a cargo do Serviço de Inspecção e Defesa Agricolas, ao qual os demais funccionarios do Ministerio da Agricultura, com exercicio no Territorio do Acre, deverão prestar todo o auxilio.
- Decreto85.231 de 06/10/1980
Art. 1º - O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º(...) I - Ministério da Marinha: a) Comissão Naval Brasileira em Washington; b) Comissão Naval Brasileira na Europa; c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental; d) Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e e) Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações."...
- Decreto50.049 de 24/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Organização Tocantins, Rádio-jornais, Publicidade, Limitada, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Brasília, Distrito Federal, sem direito a exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com as habilitações em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e em Administração Escolar do Ensino Fundamental e Médio, com ênfase nas áreas de Gestão e Organização do Trabalho Pedagógico na Escola, a ser ministrado pela Faculdade Municipal de Nova Mutum, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, com sede na cidade de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.
- Decreto74.688 de 14/10/1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta: É declarado sem efeito o Decreto nº 72.968, de 19 de outubro de 1973 , que tornou pública a denúncia à Convenção nº 94, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 58.818, de 14 de julho de 1966 , que assim, volta a ser aplicada em todo o território nacional.
- Decreto84.763 de 03/06/1980
Art. 1º - O artigo 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966 , alterado pelo Decreto nº 66.331, de 17 de março de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Para os efeitos deste Regulamento, são considerados animais domésticos os das seguintes espécies: asininos, bovinos, bubalinos, eqüinos, suínos, ovinos, caprinos e leporinos".