“força-tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto7.097 de 04/02/2010
Art. 1º, §1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo, referenciada no caput deste artigo, servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e para o consequente cálculo da quota compulsória.
- Decreto34.150 de 09/10/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
- Decreto447 de 07/02/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e Considerando que a Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante foi adotada em Genebra, em 1976, durante a 62ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção pelo Decreto Legislativo nº 33, de 25 de outubro de 1990; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 17 de janeiro de 1991; Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor para o Brasil, a 17 de janeiro de 1992, na for...
- Decreto8.790 de 19/02/1942
Art. 1º - Fica declarada caduca a autorização outorgada pelo decreto n.º 141, de 13 de novembro de 1934, ao cidadão brasileiro Olinto Couto de Aguirre, por si ou sociedade que organizar, para pesquisar turfa e seus similares em terrenos denominados "Terra Vermelha", situados no terceiro (3º) distrito de Barra do Jucú, no município do Espírito Santo, atual município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
- Decreto17.100 de 09/11/1944
Art. 2º - Durante o prazo a que se refere o artigo anterior, o permissionário para êsses estudos poderá requerer, para si ou para emprêsa que organizar, concessão do mencionado aproveitamento, instruindo seu requerimento com os documentos especialmente citados no art. 158 do Código de Águas, obedecidas nos projetos as prescrições de ordem, que forem determinadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral...
- Decreto99.395 de 18/07/1990
Art. 1º - Fica a Escola Técnica Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, criada na forma da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo DecretoLei nº 796, de 27 de agosto de 1969, autorizada a organizar e manter cursos de nível superior de ensino, observado o disposto no DecretoLei nº 547, de 18 de abril de 1969.
- Decreto128 de 22/05/1991
D0128 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e Considerando que a Convenção nº 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar foi concluída em Genebra, a 28 de outubro de 1976; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 31 de outubro de 1989; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção, ora promulgada, foi depositada em 18 de maio de 1990; Considerando que a Convenção nº 145 sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar entrará em vigor para o Brasil, em 18 d...
- Decreto8.649 de 28/01/2016
Art. 1º, §1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei n º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e para o consequente cálculo de quota compulsória.