“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF627106 de 14/06/2021
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DADO, NÚMERO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PODER JUDICIÁRIO, PROMOÇÃO, SOLUÇÃO, ALTERNATIVA, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. OBJETIVO, DECRETO-LEI, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), SIMPLIFICAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONS...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Informativo - STF983 de 26/06/2020
estabelecendo os limites de despesa com seu pessoal de maneira especial, de modo a se ajustar a uma realidade de financiamento...
- Informativo - STF845 de 28/10/2016
O equilíbrio exigido pela lei não seria, portanto, entre a contribuição do segurado e o financiamento do benefício a ser...
- Jurisprudência - TSE60.043.547 de 15/08/2022
ELEIÇÕES 2022. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ART. 16–D, II E III, DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PARTIDO QUE ELEGEU UM DEPUTADO FEDERAL E NÃO ATINGIU A CLÁUSULA DE BARREIRA. BASE DE CÁLCULO DO INCISO II. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO GERAL, CONFORME DECISÃO DO TSE NO PA Nº 0600628–33/DF. APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. BASE DE CÁLCULO DO INCISO III. REGRA JURÍDICA COMPLR QUANTO ÀS DESFILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE OS ARTS. 16–D, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 17, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA...
- Súmula Anotada - STJ566 de 29/02/2016
"[...] TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. [...] A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, fixou, para efeitos do art. 543-C do CPC, a premissa de que 'permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. [...]" (AgRg no REsp 1521160 SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) "[...] CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA C...
- Administrativo
- Jurisprudência - TSE60.123.177 de 02/02/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018 por Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, candidatos aos cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).JULGAMENTO. BALIZAS FÁTICAS. CAMPANHA PRESIDENCIAL. DUAS CANDIDATURAS QUE SE SUCEDERAM. EXAME CONTÁBIL. REALIZAÇÃO CONJUNTA.2. A campanha da Coligação O Povo Feliz de Novo, para as eleições presidenciais de 2018, teve início com a chapa formada por Luiz Inác...
- Jurisprudência - STF1368680 de 27/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS-DIFAL. VALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP NÃO AFETADA PELO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
- Súmula Anotada - STJ359 de 08/09/2008
"DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]" A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao reco...
- Civil