Jurisprudência STF 1368680 de 27 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1368680 AgR-ED-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/03/2025
Data de publicação
27/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS-DIFAL. VALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP NÃO AFETADA PELO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
Indexação
- DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, ICMS, ADICIONAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP), AUTONOMIA, EXAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, COBRANÇA, ADICIONAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP). - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, ESTADO DE DESTINO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE, COBRANÇA, ADICIONAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00335 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA DIFERENCIADA, ALÍQUOTA, ICMS, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL) ADI 5469 (TP), RE 1287019 (TP). (ADICIONAL, ICMS, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP), VALIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003) ACO 1039 AgR (TP), STP 107 AgR (TP), AR 2928 AgR-segundo (TP). (COBRANÇA, ADICIONAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), AUTONOMIA, BASE DE CÁLCULO, ICMS) ADI 5469 (TP), RE 1410583 AgR (2ªT), ARE 1426419 AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, ADICIONAL, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP), ICMS ) ARE 1347885 AgR-segundo (1ªT), RE 1483785 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COBRANÇA, ADICIONAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), AUTONOMIA, BASE DE CÁLCULO, ICMS) ACO 1039. - Veja ADI 5469, ARE 1426419 AgR, RE 1287019 ( Tema 1093 de RG) do STF. Número de páginas: 26. Análise: 22/05/2025, MAV.