“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF695911 de 10/02/2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Paradigma do Tema nº 492 da Repercussão Geral (“Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado”). Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na presente via processual, de cognição estreita e vinculada. ...
- Jurisprudência - STF1284699 de 10/06/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PORTARIAS NORMATIVAS 10/2010 E 08/2015. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. LEI 10.260/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contradi...
- Súmula Anotada - STJ224 de 25/08/1999
"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima 'ad causam', o processo terá curso perante o Juiz estadual. [...]" (CC 22994 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 109) "COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para...
- Processo Civil
- Jurisprudência - TSE60.248.935 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará julgou aprovadas com ressalvas as contas do agravado, candidato ao cargo de deputado estadual, no pleito eleitoral de 2018, não tendo determinado a devolução ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de FINANCIAMENTO de Campanha (FEFC), por entender que, a despei...
- Jurisprudência - TSE60.633.063 de 30/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO DE DESPESAS. CHEQUES CRUZADOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ACOSTADA AOS AUTOS. INAPTIDÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCA. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/SP aprovou com ressalvas ...
- Jurisprudência - STF1282138 de 01/03/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 454 e 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC...
- Jurisprudência - STF1049811 de 19/03/2019
PIS – COFINS – BASE DE CÁLCULO – COMÉRCIO – VENDAS – CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ADMINISTRADORA – VALOR RETIDO – RECEITA OU FATURAMENTO – INCLUSÃO ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, devidas por empresa.
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1763 de 30/07/2020
EMPRESA DE FACTORING, CONTRATO, AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, LEI. EMPRESA DE FACTORING, REFORÇO, CAPITAL DE GIRO, EMPRESA. OBJETO, OPERAÇÃO, EMPRESA DE FACTORING, GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, CRÉDITO, TRANSFERÊNCIA; GESTÃO, CRÉDITO; FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE FACTORING. DISCUSSÃO, DOUTRINA, OPERAÇÃO, EMPRESA DE FACTORING, OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA, DOUTRINA, EXISTÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, CRÉDITO, OPERAÇÃO, EMPRESA DE FACTORING.