“financiamento imobiliário” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
"[...] TERRENO DE MARINHA. [...] REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR. [...] Hipótese em que o Tribunal de origem constatou que o título de propriedade apresentado pelos autores é irregular, pois se trata de terreno de marinha. 2. O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. 3. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinh...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Jurisprudência - STF1333082 de 25/05/2023
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADV.(A/S) : OTAVIO KERN RUARO ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : MARILIA ZANELLA PRATES AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CREDITO - IDCC ADV.(A/S) : TATIANE GERMANN MARTINS...
- Informativo - STJ618 de 23/02/2018
e de legislações estrangeiras a admissão da hipoteca a envolver embarcação de grande porte, em razão do vulto dos financiamentos...
- Informativo - STJ715 de 03/11/2021
Essa negociabilidade ampla deve servir como estímulo à difusão da CPR como título de financiamento de atividades rurais".
- Jurisprudência - TSE60.723.505 de 24/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime por meio do qual o TRE/RJ desaprovou as contas de campanha do agravante em razão de diversas irregularidades, determinando, ainda, o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 675.505,70 por receber recursos de origem não identificada (RS 300,00) e pela ausência de peças obrigatórias relativas a gasto...
- Jurisprudência - TSE60.756.944 de 09/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. ART. 40 DA RES.–TSE 23.553/2017. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DÉBITO EM CONTA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha do embargante, candidato ao cargo de deputado federal por São Paulo/SP nas Eleições 2018, e se determinou o ressarcimento de R$ 4.986,80 ao Tesouro Nacional, com base no art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.– TSE 23.553/2017, tendo em vista o uso irregular de recursos do...
- Jurisprudência - STF1052277 de 29/08/2017
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, CONTROVÉRSIA, VIABILIDADE, EXCLUSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CASO CONCRETO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF733105 de 19/11/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: TEMA 707 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.