Jurisprudência STF 1052277 de 29 de Agosto de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1052277 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
18/08/2017
Data de publicação
29/08/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SKY TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, CONTROVÉRSIA, VIABILIDADE, EXCLUSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CASO CONCRETO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00006 ART-00151 ART-00152 ART-00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 ART-00195 INC-1 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004506 ANO-1964 ART-00037 PAR-00002 ART-00044 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Tese
A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Tema
957 - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRÉDITO PRESUMIDO, ICMS, INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL) RE 885349 AgR (1ªT), ARE 844149 AgR (2ªT), RE 777714 AgR (2ªT), RE 756116 AgR (1ªT). (ICMS, EXCLUSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 835818 RG. - Decisões monocráticas citadas: (CRÉDITO PRESUMIDO, ICMS, INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL) RE 1038798, RE 1027761, RE 1029067, ARE 975505, RE 995756. Número de páginas: 11. Análise: 28/09/2017, JSF.