Súmula Anotada - STJ327 de 07/06/2006"Ação cautelar. Execução extrajudicial. Presença da União. Suspensão da
execução. Registro em cadastros negativos. [...] A Corte já assentou que
não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, não é a União parte legítima em ação de revisão de
contrato de aquisição de casa própria. 2. Tratando-se de execução
extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei nº 70/66, cabível a suspensão
por via da cautelar até que julgada a ação principal. 3. Suspensa a
execução extrajudicial pela via cautelar, correto vedar a inscrição do
nome do autor em cadastro negativo, afastando-se similitude fática com o
precedente da Segunda...
