“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF5794 de 23/04/2019
ALMEIDA, Renato Rua de. As implicações da lei da Reforma Trabalhista nos sindicatos. Revista LTr, v. 82, n. 4, abr. 2018. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 99. BARROS, Alice Monteiro de. Repensando o sindicato sob a ótica da globalização. Revista TRT 3ª Região, jan./jun. 2000. p. 90. BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 124-219, jul./set. 2012. Dispon...
- Jurisprudência - STF574706 de 02/10/2017
JULGAMENTO CONJUNTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES, MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO. ICMS, CUSTO, MERCADORIA, SERVIÇO. VOTAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PEDIDO EXPRESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: AUTONOMIA, DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DIREITO EMPRESARIAL, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MI...
- Jurisprudência - STF422 de 09/09/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 197, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ARTIGO 41 DO RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VINCULAÇÃO DE RECEITAS AO FOMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FACULTA-SE AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL A VINCULAÇÃO DE PARCELA DE SUAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS AO FOMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (ARTIGO 218, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É VEDADA A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 167, IV, DA CONSTI...
- Jurisprudência - STF1007271 de 13/02/2025
LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ENTE FEDERADO. DESTINAÇÃO, NORMA, GESTOR, RECURSO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, REPASSE, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA GERAL, EDIÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL. PREVISÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DECRETO, MOMENTO ANTERIOR. LIMITAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FINALIDADE, LEI, GARANTIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SITUAÇÃO, DÉFICIT. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF854 de 23/02/2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução orçamentária das despesas oriundas das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP 9). Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências cautelares determinadas nas ADPFs 850, 851 e 854. Pedido de revogação da ordem de suspensão provisória da execução das verbas orçamentárias decorrentes de emendas do relator. Risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à coletividade e à execução de políticas públicas. “Periculum in mora” caracterizado. Pedido acolhido. Referendo. 1. Em informações oficiais, o ...
- Jurisprudência - STF850 de 10/03/2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução orçamentária das despesas oriundas das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP 9). Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências cautelares determinadas nas ADPFs 850, 851 e 854. Pedido de revogação da ordem de suspensão provisória da execução das verbas orçamentárias decorrentes de emendas do relator. Risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à coletividade e à execução de políticas públicas. “Periculum in mora” caracterizado. Pedido acolhido. Referendo. 1. Em informações oficiais, o ...
- Jurisprudência - STF1331005 de 06/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO ATÉ POSTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação em que se pleiteia o fornecimento de medicação para tratamento oncológico. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793),...
- Jurisprudência - STF599362 de 10/02/2015
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possi...