“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF7228 de 27/05/2024
A ADI 7228 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL) RE 637485 (TP). (CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL)) ADI 1351 (TP), ADI 1354 MC (TP), ADI 5920 (TP), ADI 5947 (TP). (SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL) ADI 5420 (TP), ADI 5577 (TP), ADI 5920 (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 3345 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 3741 (TP), ADI 4307 (TP), RE 633703 (TP), RE 637485 (TP), ADI 5577 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, CALCULO, VOTO EM BRANCO) ADI 5920 (TP), RMS 21329 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE...
- Jurisprudência - STF7051 de 02/08/2023
ORIGEM, DÉFICIT, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, CAUTELA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, DIREITO SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTABILIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PARTE REQUERENTE. INVIABILIDADE, INVOCAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CRITÉRIO, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVÂNCIA, SALÁRIO MÍNIMO, LIMITE MÍNIMO, VALOR, BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO. AQUISIÇÃO, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, MOMENTO, MORTE, INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF6281 de 26/05/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MITIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, COIBIÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ELEIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: IMPRENSA, AGENTE ECONÔMICO, LIVRE CONCORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGRA, PROPAGANDA ELEITORAL. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIFERENÇA, REGRA, EMPRESA JORNALÍSTICA, IMPRENSA ESCRITA, EMPRESA JORNALÍSTICA, INTERNET. COEXISTÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISPUTA ELEITORAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. I...
- Jurisprudência - STF827833 de 13/11/2020
PROIBIÇÃO, LEI, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESAPOSENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO PRO FUTURO. RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATOR PREVIDENCIÁRIO, INCENTIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEMORA, APOSENTADORIA; ESCOLHA, CONTRIBUINTE, MOMENTO, APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE REPARTIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO, IMPREVISIBILIDADE, PARÂMETRO ATUARIAL, EXPECTA...
- Jurisprudência - STF630742 de 07/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por sociedade de economia mista (CEMIG) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que negou a imunidade tributária em relação ao IPTU incidente sobre imóvel utilizado na prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica. 2....
- Jurisprudência - STF1417555 de 22/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.05.2023. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TEMAS 181, 660 E 675 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. 1. É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige a análise de legislação infraconstitucional (art. 988 do CPC) pertinente ao cabimento de reclamação ajuizada na instância de origem....
- Jurisprudência - STF597064 de 16/05/2018
CRISE, ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL. DIREITO À SAÚDE, APERFEIÇOAMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE; ADEQUAÇÃO, MUDANÇA, SOCIEDADE; GARANTIA, VIABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INTEGRAÇÃO, ENTE FEDERADO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, AUXÍLIO, SUBVENÇÃO, ATIVIDADE LUCRATIVA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIVISÃO, CUSTO, SERVIÇO, SAÚDE, ENTIDADE PRIVADA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, PLANO DE SAÚDE, PROCEDIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, REEMBOLSO....
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1513775 de 19/12/2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO EFETIVAS INFERIORES ÀS PRESUMIDAS. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 228 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e pro...