“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF661256 de 28/09/2017
PROIBIÇÃO, LEI, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESAPOSENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO PRO FUTURO. RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATOR PREVIDENCIÁRIO, INCENTIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEMORA, APOSENTADORIA; ESCOLHA, CONTRIBUINTE, MOMENTO, APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE REPARTIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO, IMPREVISIBILIDADE, PARÂMETRO ATUARIAL, EXPECTA...
- Jurisprudência - TSE60.387.989 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL IMPROCEDENTE. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de João Antonio Holanda Caldas, suplente de deputado federal, com base no art. 22 da LC 64/90, c.c os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral, por suposta prática de abuso do poder político e religioso, mediante atos de promoção da sua candidatura no âmbito da Igreja Mundial do Poder de Deus. A Corte de origem co...
- Jurisprudência - STF65 de 11/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECRETO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ATUAÇÃO, GOVERNADOR, PREFEITO) ADI 6341 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, SAÚDE PÚBLICA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6343 MC-Ref (TP). (GOVERNO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIO, VACINA) ADPF 754 TPI-segunda-Ref (TP). (MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DIVULGAÇÃO, DADO, PANDEMIA) ADPF 690 (TP), ADPF 691 (TP), ADPF 692 (TP), ADPF 690 MC-Ref (TP). (GOVERNO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIAS, SUPERAÇÃO, PANDEMIA) ADPF 756 TPI-Ref (TP). (STF, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, EF...
- Jurisprudência - STF1070522 de 26/05/2021
RECEPÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECEPÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. RECEPÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO TRANSINDIVIDUAL, ACESSO À CULTURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DIREITO À CULTURA, DOUTRINA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO INTERNACIONAL. LIMITE MÍNIMO, CONTEÚDO JORNALÍSTICO, LOCALIDADE, MUNICÍPIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. RECEPÇÃO, COMPATIBILIDADE, CARÁTER MATERIAL, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO, DIVERSIDADE, CULTURA, PAÍS, AUSÊNCIA, OFENSA, LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVR...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF188 de 22/09/2022
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 15, § 1º, DA LEI FEDERAL 9.424/1996 E ART. 2º, DA LEI FEDERAL 9.766/1998, ALTERADOS PELA LEI 10.832/2003. SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CRITÉRIO DE REPASSE PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO EM CADA ESTADO. OFENSA AO ART. 12, §6º, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 53/2006. CRITÉRIO ÚNICO DE REPARTIÇÃO. QUANTITATIVO DE ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRESTIGIA OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF7096 de 25/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS COMO MEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, contra o art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), dispondo sobre o enquadramento de transportadores autônomos de cargas como Mic...
- Jurisprudência - STF1442884 de 12/09/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1011 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DOS FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inaplicável ao presente caso a tese firmada por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 1011 da repercussão geral, haja vista que aqui discute-se reparação de danos, em decorrência de vícios ocultos previstos em apólice obrigatória de seguro de financiamento habitac...
- Jurisprudência - STF6059 de 15/10/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 48/2016. VINCULAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, NO PATAMAR MÍNIMO DE 18% (DEZOITO POR CENTO). PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 198, § 3º, I). VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 165). OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (CF, ART. 167, IV). OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Compete à União legislar, mediante lei complementar, sobre percentuais de alocação e ...