“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF5476 de 25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.935/2015 E 9.996/2015 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as Leis 9.935/2015 e 9.996/2015 , do Estado do R...
- Jurisprudência - STF1366243 de 11/10/2024
COMPLEXIDADE, MATÉRIA, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DISCUSSÃO, FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, DESDOBRAMENTO. ESTATÍSTICA, AUMENTO, JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, PROPOSITURA, SOLUÇÃO, JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RELATÓRIO, TRABALHO, COMISSÃO ESPECIAL. CONVITE, INSTITUIÇÃO, REPRESENTANTE, LEGITIMIDADE, ADEQUAÇÃO, DEBATE, DELIBERAÇÃO; PRESENÇA, REQUISITO, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE. PARTICIPAÇÃO, AMICUS CURIAE, CONVERSÃO, PROCESSO SUBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO. JURISDIÇÃO CONSTITUC...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF2298 de 24/10/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.461, DE 17 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ALUGUEL, PRESTADO POR PERMISSIONÁRIOS. ISENÇÃO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DETURPAÇÃO DO MODELO CONSTITUCIONAL DO FATO GERADOR E DA SUJEIÇÃO PASSIVA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. O tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2. Consiste em diferenciação com...
- Jurisprudência - TSE60.124.068 de 04/08/2025
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, e, no mérito, por maioria, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 9.096/1995 c/c o art. 46, III, da Resolução n. 23.546/2017/TSE, e determinou: (i) a recomposição ao Erário do montante de R$ 754.372,77 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de multa de 15% pela aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário, mediante utilização de recursos próprios do partido político, facultando-se o ressarc...
- Jurisprudência - TSE60.521.626 de 05/04/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desaprovou a prestação de contas de campanha do Diretório Estadual do Partido Progressistas referente às Eleições de 2018, em razão da omissão do registro de doações estimáveis em dinheiro, no montante de R$ 7.079,25, e do descumprimento do percentual de 30% dos recursos do Fundo Partidário destinado para candidaturas femininas, no montante de R$ 17.141,94, o que ensejou a imposição da pena de suspensão das quotas do...
- Jurisprudência - TSE60.421.554 de 04/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INCONSISTÊNCIAS ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO ART. 30, §§ 2º E 2º–A, DA LEI 9.504/97. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SUPOSTOS ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS OU IRRELEVANTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. OFENSA À NORMA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RE...
- Jurisprudência - STF7058 de 26/05/2022
ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais: orçamento público impositivo: da elaboração à execução. São Paulo: Almedina, 2021. p. 206-207. ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: 2015. ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 328. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo. ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. O argumento das “capacidades institucionais” entre a banalidade, a redundância e o absurdo. Direito, Estado e Sociedade, n. 38, p. 6-50, jan./ju...
- Jurisprudência - STF1388133 de 12/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. REGISTRO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a aná...