“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF7641 de 23/04/2025
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. STF, RECONHECIMENTO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), DEFESA, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. CORRELAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, FINANÇAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; CONTROLE, EVOLUÇÃO, DESPESA. SUJEIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGRA, RESPONSABILIDADE FISCAL. CORRELAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIR...
- Jurisprudência - STF1326946 de 22/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DETRAN. REGISTRO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, ex vi da Súmula 280 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Hono...
- Jurisprudência - TSE60.697.406 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do agravante, relativas ao pleito de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, e determinou o recolhimento de R$ 109.644,12 ao Tesouro Nacional, ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades:i) descumprimento do prazo para a entrega dos relatórios financeiros de campanha, nos termos do art. 47, I, Res.–TSE 23.607, ...
- Jurisprudência - STF4397 de 22/02/2022
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHADOR URBANO, DIREITO DO TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, ATENDIMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, LEI, ATIVIDADE PREPONDERANTE, GRAU DE RISCO, FINALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, REGULAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CARÁTER EXTRAFISCAL, EXAÇÃO. OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT, FINANCIAMENTO, APOSENTAD...
- Jurisprudência - TSE60.304.472 de 11/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 com esteio na inelegibilidade do art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. Hipótese em que o recorrente é sócio–administrador de empresas atuantes em operações financeiras com criptomoedas, captando–se recursos da carteira de clientes e, em contrapartida, pagando–se dividendos conforme prazos e percentuais fixados em contrato. Tais atividades foram objeto de operação da Polícia Federal visando ap...
- Jurisprudência - TSE60.049.352 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 e 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, não conheceu dos documentos e da prestação de contas retificadora, apresentados após o julgamento do feito, e, no mérito, negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a desaprovação das contas do agravante ao cargo de vereador em Santos/SP, nas Eleições de 2020, em razão das seguintes irregularidades:i) ausência de indicação da conta bancária aberta para movimentar "Outros Recursos" e não apresentação do resp...
- Jurisprudência - TSE60.116.856 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. PAGAMENTO A FORNECEDORES POR MEIO DE CHEQUE NOMINAL, MAS NÃO CRUZADO. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A LISURA DAS DESPESAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO...
- Jurisprudência - TSE60.292.642 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTRATAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM A NORMA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONTRAÇÃO DE PARENTES PARA ATUAR NA CAMPANHA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM C...