“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.446.672 de 28/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INCONSISTÊNCIAS. DESPESAS COM PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR À DATA DA ELEIÇÃO. GASTO DE PESSOAL COM ATIVIDADE DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA SEM A ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS E A JUSTIFICATIVA DO PREÇO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 35, § 12, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental cont...
- Jurisprudência - TSE60.128.957 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR AS DESPESAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em agravo em recurso espe...
- Jurisprudência - TSE60.056.340 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. OMISSÃO DE RECEITAS ESTIMADAS NA CONTA DE CAMPANHA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto por Edimari Juliana Natália Lopes Si...
- Jurisprudência - TSE60.149.294 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. DESPESAS REALIZADAS COM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PAGAS COM RECURSOS DO FEFC (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA) COM SOBREPREÇO. OMISSÃO DE DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agra...
- Jurisprudência - TSE60.152.041 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESPESAS COM PESSOAL. DETALHAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto por candidatos contra decisão ...
- Jurisprudência - TSE60.432.383 de 27/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM PESSOAL. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto por Rosivaldo de Oliveira Almeida contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/...
- Jurisprudência - TSE60.552.221 de 17/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AFRONTA AO ART. 489, § 1º, I, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS. NOTA FISCAL. EMISSÃO APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA RES.–TSE 23.607/2019. IRREGULARIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MG em que se aprovaram com ressalvas as contas da agravante relativas ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022, impondo–se, contudo, no que interessa ao caso, recolhimento ao erário de R$ 46.337,04 devido à falta de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especia...
- Jurisprudência - TSE60.583.206 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão no acórdão embargado a respeito da suposta ofensa aos arts. 5º, caput e LV, da Constituição da República e 25 do Pacto de San José da Costa Rica, pois constou do aresto que a garantia do duplo grau de jurisdição não é absoluta e não modifica a natureza extraordinária do recurso especial, uma vez que a competência recursal ordinária do Tribunal Superior Eleitoral ocorre apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas. 2. Esta Corte se pronunciou expressamente a respeito dos princípios da razoabilidade e da pro...