“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF1512467 de 19/05/2025
AGTE.(S) : GABRIEL ALBERTO BASILIO DE MELO ADV.(A/S) : GABRIEL ALBERTO BASILIO DE MELO (246267/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : EDUARDO CHALFIN (4580/AC, 13419A/AL, A1140/AM, 3242-A/AP, 45394/BA, 33640-A/CE, 49965/DF, 10792/ES, 45157/GO, 15819-A/MA, 157533/MG, 20309-A/MS, 20332/A/MT, 23522-A/PA, 22177-A/PB, 01907A/PE, 13905/PI, 58971/PR, 053588/RJ, 1171-A/RN, 7520/RO, 504-A/RR, 98874A/RS, 42233/SC, 967A/SE, 241287/SP, 7369-A/TO) ADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG (78996/D...
- Jurisprudência - TSE60.164.082 de 27/11/2024
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do CIDADANIA, relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, determinando: (a) a retificação do SPCE, de modo a refletir os reais destinatários das doações financeiras constantes dos extratos bancários; (b) a aplicação do valor de R$ 10.294.756,94, oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em políticas de incentivo à participação política de pessoas negras nas eleições municipais subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão; e (c) a aplicação do valor de R$ 128.655,65, oriundo ...
- Jurisprudência - TSE60.191.247 de 02/02/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018 por Fernando Haddad e Manuela Pinto Vieira d'Ávila, candidatos aos cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).JULGAMENTO. BALIZAS FÁTICAS. CAMPANHA PRESIDENCIAL. DUAS CANDIDATURAS QUE SE SUCEDERAM. EXAME CONTÁBIL. REALIZAÇÃO CONJUNTA.2. A campanha da Coligação O Povo Feliz de Novo, para as eleições presidenciais de 2018, teve início com a chapa formada por Luiz I...
- Jurisprudência - STF5981 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016. Exigência de desistência de ações judiciais como condição para adesão ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, § 8º, da LC nº 156/2016, que estabeleceu Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O dispositivo impugnado condiciona a concessão e a manutenção dos benefícios previstos na lei para o refinanciamento das dívidas com a União à desistência e ao não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o...
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.183.458 de 14/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO. DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONFIGURAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter acórdão unânime do TRE/DF, em que se aprovaram com ressalvas as contas do agravante, não eleito ao cargo de governador do Distrito Federal nas Eleições 2018, porém com o recolhimento de R$ 49.525,00 ao erário a título de recursos de origem não identificada (art. 34 da Res.–TSE 23.553/2017).2. Rejeita–se o suposto cerceamento de defesa. Segundo o TRE/...
- Jurisprudência - TSE60.215.910 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 27/TSE. INCONSISTÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE GRAVE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTEN...
- Jurisprudência - TSE60.124.289 de 06/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 7º, DO RITSE. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DO FUNDO DE CAIXA. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. DECISUM EM HARMONIA COM A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO. DESPR...
- Jurisprudência - TSE60.136.252 de 27/05/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. CONTRADICÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. INCONFORMISMO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em desfavor de acórdão deste Tribunal que – com base no art. 77, III, da Res.–TSE 23.553, c.c. os arts. 25 parágrafo único e 30, III, da Lei 9.504/97 – desaprovou suas contas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, sancionando–o com a suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo período de um mê...