“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - STF3704 de 13/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, FINANCIAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA) ADI 2059 (TP), ADI 2129 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3419 (TP), ADI 3643 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE PRIVADA) ADI 3111 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 2040 MC (TP). (LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 3643 (TP). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO FEDERATIVO, ATO, TABELIÃO, REGISTRADOR, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DANO ...
- Jurisprudência - STF5539 de 13/07/2022
AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTINUIDADE, NORMA. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, EMOLUMENTO. STF, INVALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, ENTIDADE PRIVADA. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, TAXA, FINANCIAMENTO, DESPESA, SERVIÇO, CUSTEIO, IMPOSTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, ALTERAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL.
- Jurisprudência - STF1449792 de 11/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. COBRANÇA DE TAXA. ADESÃO E ANUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓD...
- Jurisprudência - TSE60.118.843 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas de Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, referente à campanha das Eleições de 2018, na qual foi candidato ao cargo de Presidente da República pelo Partido Patriota (Patriota), em conjunto com a candidata à Vice–Presidência, Suelene Balduino Nascimento.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) recebimento de doação estimável de serviço advocatício pro bono (Impropriedade. Outros recursos. Total: R$ 1.000,00); ii) ausência de formalização de contrato com empresa de arrecadação por financiame...
- Jurisprudência - STF1535430 de 28/05/2025
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao seguro de acidente do trabalho. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidente de trabalho e da aposentadoria especial após a EC nº 20/98. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pela constitucionalidade do inciso ...
- Jurisprudência - STF1540512 de 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/1998. TEMA 110 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICA...
- Jurisprudência - STF1304656 de 15/04/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. IRPJ. FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DESÁGIO. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno Desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado,...
- Jurisprudência - STF1368680 de 09/09/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL. VALIDADE NAQUILO QUE NÃO CONFLITAR COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 33/2002 E 42/2003. DISTINÇÃO NORMATIVA E ECONÔMICA DOS ADICIONAIS FECP E DIFAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha ...