“financiamento imobiliário” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.119.887 de 28/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REPUBLICANOS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. BASE DE CÁLCULO DO FINANCIAMENTO MÍNIMO DA COTA DE GÊNERO. APURAÇÃO REALIZADA EM CADA ESFERA, CONFORME OS GASTOS ELEITORAIS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIAS INTRAPARTIDÁRIAS. EXCLUSÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Impropriedade: entrega intempestiva da prestação de contas final de segundo turno1.1. No pleito de 2018, o prazo para a entrega das contas relativas ao segundo turno encerrou no dia 17.11.2018. Na espécie, o partido enviou a prestação de contas final somente em 21.12.2018 e a respectiva mídia em 26.12.201...
- Jurisprudência - TSE60.299.063 de 04/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. OMISSÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESPESAS. INCONSISTÊNCIAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo...
- Jurisprudência - TSE60.068.191 de 19/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESPESA. PESSOAL. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAIS ELEVADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MG no sentido da desaprovação das contas de campanha do agravante alusivas ao cargo de prefeito de Divisópolis/MG em 2020 e da ordem de recolhimento de R$ 16.100,00 ao erário em decorrência da real...
- Jurisprudência - TSE60.068.295 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES ELEVADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. PRECEDENTES.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em face da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. Na origem, o Tribunal a quo manteve, por unanimidade, a sentença do Juízo da 219ª Zona Eleitor...
- Jurisprudência - TSE60.166.707 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 24/TSE. GASTOS COM PESSOAL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DETALHAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental em recurso e...
- Jurisprudência - TSE60.179.762 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS DIVERSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. VALOR MÓDICO EM TERMOS PERCENTUAIS. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/ES desaprovou as contas de campanha do candidato ao cargo de deputado federal, nas Eleições 2022, com determinação de devolução ao Erário do ...
- Jurisprudência - STF1341464 de 03/07/2025
É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
- Tributário
- Jurisprudência - TSE60.019.458 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA A VEREADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO APLICADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO COM BASE NO § 1º DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIO...